LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Como cumprimos a Lei nº 13.709/2018

1. Nosso Compromisso com a LGPD

A MelhoreSeuCurriculo.com.br está totalmente comprometida com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Esta página explica como implementamos as exigências da lei em nossos processos e como você pode exercer seus direitos.

2. Bases Legais para Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:

  • Consentimento: Para análises de currículo e comunicações de marketing
  • Execução de contrato: Para prestação dos serviços contratados
  • Legítimo interesse: Para melhorias do serviço e segurança
  • Cumprimento de obrigação legal: Para atender exigências fiscais e regulatórias

3. Seus Direitos como Titular

Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:

Confirmação e Acesso

Confirmar se tratamos seus dados e acessar os dados tratados

Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Anonimização/Eliminação

Solicitar anonimização ou eliminação de dados desnecessários

Portabilidade

Receber dados em formato estruturado e interoperável

Eliminação

Eliminar dados tratados com consentimento ou desnecessários

Informação

Saber com quem compartilhamos seus dados

4. Como Exercer seus Direitos

Canal Oficial LGPD

  • E-mail: lgpd@melhorseucurriculo.com.br
  • Telefone: (11) 9999-9999
  • Horário: Segunda a sexta, 9h às 18h
  • Prazo de resposta: Até 15 dias úteis

Processo de Solicitação

  1. Envie sua solicitação para o canal oficial
  2. Inclua documento de identificação
  3. Especifique claramente o direito que deseja exercer
  4. Aguarde nossa resposta em até 15 dias úteis
  5. Se necessário, podemos solicitar informações adicionais

5. Encarregado de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) é responsável por:

  • Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados
  • Executar auditorias internas
  • Ser o ponto de contato com a ANPD
  • Atender solicitações dos titulares

Contato do DPO: dpo@melhorseucurriculo.com.br

6. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

Medidas Técnicas

  • • Criptografia de dados
  • • Controles de acesso
  • • Monitoramento de segurança
  • • Backups seguros

Medidas Organizacionais

  • • Treinamento de funcionários
  • • Políticas internas
  • • Auditorias regulares
  • • Plano de resposta a incidentes

7. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados apenas quando necessário e sempre com base legal:

  • Processadores de pagamento: Para processar transações
  • Provedores de hospedagem: Para manter o serviço funcionando
  • Autoridades competentes: Quando exigido por lei
  • Nunca vendemos seus dados para terceiros

8. Retenção de Dados

Períodos de Retenção

  • Dados de cadastro: Enquanto a conta estiver ativa
  • Dados de análise: 5 anos após última utilização
  • Dados de pagamento: 5 anos (obrigação fiscal)
  • Logs de acesso: 6 meses

9. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente que possa gerar risco aos seus direitos:

  • Notificaremos a ANPD em até 72 horas
  • Comunicaremos os titulares afetados
  • Tomaremos medidas para mitigar os danos
  • Implementaremos melhorias para prevenir novos incidentes

10. Reclamações

Se não ficar satisfeito com nossa resposta, você pode:

  • Entrar em contato com nosso DPO
  • Registrar reclamação na ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
  • Buscar seus direitos na Justiça

ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Site: www.gov.br/anpd

E-mail: comunicacao@anpd.gov.br

11. Atualizações

Esta página é atualizada sempre que há mudanças em nossos processos de proteção de dados. A última atualização foi em Janeiro de 2024.